PIS/Cofins – Alíquota Zero sobre Itens da Cesta Básica – Conversão em Lei

Foi publicada hoje (10/07) a Lei 12.839/2013 com a conversão da Medida Provisória 609/2013, a qual reduziu a zero as alíquotas das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, e sobre a importação, dos seguintes produtos que compõem a cesta básica: 1) carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; 2) peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: a) 03.02, exceto 0302.90.00; e b) 03.03 e 03.04; 3) café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; 4) açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI; 5) óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; 6) manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; 7) margarina classificada no código 1517.10.00; 8) sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; 9) produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e 10) papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. Para visualizar outros produtos com alíquota zero acesse o tópico PIS e COFINS – Alíquotas Zero.

Com o fluxo contínuo de refugiados congoleses no leste de Uganda, ACNUR

BUNDIBUGYO, Uganda, 15 de Julho (ACNUR) – A Agência da ONU para Refugiados está distribuindo ajuda humani-tária, como abrigos de emergência, cobertores e outros itens essenciais para 66 mil refugiados congoleses que chegaram à região oeste de Uganda nos últimos cinco dias. Os refugiados começaram a deixar a República Demo-crática do Congo na última semana, depois de relatos sobre ataques à cidade de Kamango.Eles teriam sido cometidos pela Força Democrática Aliada, um grupo rebel-de ugandês que diz operar na região dos Montes Ruwenzo-ri, na província congolesa de Kivu do Norte. Nas primeiras horas da última quinta-feira, os refu-giados chegaram ao condado de Bubandi, no distrito de Bundibugyo, em Uganda. Foram 13 mil chegadas apenas no primeiro dia. A Cruz Vermelha local afirma ter registrado 66.139 pessoas até o meio-dia do último domingo. Famílias inteiras transportavam colchões, pane-las e frigideiras, e algumas crianças carregavam inclu-sive galinhas. “É um influxo grande de refugiados em uma área com capacidade limitada para atender tantas pessoas”, disse Mohammed Adar,representante do ACNUR em Uganda. “No entanto, estamos nos mobilizando para dar uma resposta inicial o mais rápido possível enquanto preparamos uma operação mais reforçada”. Sem qualquer indício de que os refugiados possam voltar logo para casa,o ACNUR se juntou ao gabinete do Primeiro-Ministro e a outras agências humanitárias para prestar ajuda de emer-gência. A agência enviou materiais para a construção de abrigos, pratos e copos, além de kits de latrinas temporárias e sabão. O ACNUR também forneceu combustível para a transferência de pes-soas ao novo centro de transição, cerca de 23 quilôme-tros da fronteira de Uganda com a República Democráti-ca do Congo. Os primeiros refugia-dos foram transferi-dos no último domingo. O ACNUR planeja enviar um carregamento de emergência com tendas,cobertores e colchões. Bundibugyo é uma região montanhosa e densamente povoada, distante sete horas de carro da capital da Uganda, Kampala. Os primei-ros refugiados que chegaram foram recebidos em cinco es-colas primárias e outros abrigos improvisados. Algumas pessoas foram acomodadas com famí-lias da comunidade. O Programa das Nações Unidas para Alimentos entregou comida suficiente para alimentar 20 mil pessoas por dia, e há previsão de novos carregamentos. A Cruz Verme-lha local organizou com algumas comunidades o preparo de almoços coletivos, enquanto o Fundo das Nações Unidas para Crianças (UNICEF) e outros parceiros cuidam do abastecimento de água. Antes deste fluxo recente de congoleses, Uganda já era o lar de mais de 210 mil refugiados registrados e solicitantes de refúgio, 63% dos quais oriundos da República Democrática do Congo. ACNUR Brasil Assessoria de Comunicação

PREMIO CONGRESSO EM FOCO

FAÇA PARTE DA DOS MELHORES DO CONGRESSO NACIONAL. Acesse o site:www.premiocongressoemfoco.com.br/Voto.aspx Prêmio Regulamento Resultados Contato Participe da escolha dos melhores parlamentares do país

O PATRICIADO E A PLEBE

Elio Gáspari, Eugenio Bucci e Merval Pereira manifestaram-se recentemente contrários à proposta de plebiscito formulada pelo governo Dilma. Para eles, a iniciativa de reformar a estrutura política do país não guarda qualquer aderência com as inquietações recentes expressas nas ruas. Alckmin, Aécio, Ronaldo Caiado, Serra e Gilmar Mendes, entre outros, pensam assim também. A palavra plebiscito costuma provocar urticária na sensível epiderme conservadora por conta do recorte político claramente embutido em sua etimologia. A história da palavra marca o encontro de dois termos latinos (plebs e scitum) que podem ser traduzidos como o ‘decreto da plebe', a ordenação social definida por ela, digamos assim. Outro entendimento deriva da junção do latim, plebs scit . E, neste caso, a colisão com a visão histórica do patriciado de todas as épocas é ainda mais inflamável: ‘a plebe sabe', dardeja a etimologia. Os centuriões da ordem, de todas as ordens, se arrepiam: se a plebe, o estamento intermediário na Roma antiga, sabe, em breve os escravos evocarão também esse direito. A questão crucial em todas as travessias de ciclo histórico é a reforma do poder: 'quem sabe' definir melhor o passo seguinte da sociedade. Elio Gáspari, nos anos 80, acreditava que quem sabia era o coronel Heitor Ferreira de Aquino. O porta-recados da ditadura, e secretário do general Golbery (segundo na hierarquia da ditadura Geisel), despachava regularmente com o então diretor-adjunto da revista 'Veja'. Não raro, na véspera do fechamento, a voz da secretária ecoava pressurosa pelos corredores da semanal dos Civitas: ‘Eeeliiiooo, o Heitor, o Heitor! E lá ia o atual crítico do plebiscito beber direto na fonte de quem sabia, na sua concepção de sabedoria. Heitor, uma espécie de faz-tudo de Golbery, de fato sabia. Muito. Um lado da história. Mas não toda ela. Sobretudo, não sabia o lado da rua. O da plebe que a seus olhos, a exemplo do patriciado atual, estava alheia às questões do poder e da estrutura política. Até que em 1983 surgiu o ‘Diretas Já!' e , em 1988, uma Constituinte esticou o perímetro da cidadania a limites até hoje não digeridos pelo patriciado que, pelo visto, rechaça viver a experiência novamente.

Contratada no governo FHC, Booz-Allen já operava como gabinete paralelo da comunidade da informação dos EUA

No portfólio da Booz-Allen, para quem atuava Edward Snowden, estão algumas das áreas em que a empresa atuou e que, a partir de agora, dadas as acusações de espionagem, estão sob suspeita. As "reformas governamentais" dos anos 1990 aparecem em destaque. A empresa orientou a reforma do sistema eleitoral do México e a privatização de empresas em diferentes países, incluindo os setores de bancos, energia, siderurgia e telecomunicações no Brasil. • En el gobierno Cardoso, Booz-Allen ya operaba para los EE.UU. Empresa do espião Snowden foi consultora-mor do governo FHC No governo Fernando Henrique Cardoso, a Booz-Allen, na qual trabalhava o espião Edward Snowden, foi responsável por consultorias estratégicas contratadas pela esfera federal. Incluem-se o "Brasil em Ação" (primeiro governo FHC) e o "Avança Brasil" (segundo governo), entre outras, como as dos programas de privatização (como saneamento) e a da reestruturação do sistema financeiro nacional. Só uma CPI no Congresso pode desvendar essa trama. • Wikileaks revelam sabotagem contra Brasil tecnológico • Wikileaks expõe diplomacia dos EUA e chamusca Jobim • Empresa del espía Snowden fue consultora-mor del gobierno Cardoso

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ESTADO

15/07/2013 - DECRETO 50484/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alts. 4001 e 4002 - Lei nº 14.223/13 - Concedem isenção no fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviço de telecomunicação, destinadas a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse. (Lv. I, arts. 9º, CLXXXVII, e 10, XII) (Publicado no D.O.E. de 15/07/13, pág. 2). 15/07/2013 - DECRETO 50483/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3997 - Conv. ICMS 123/12 - Ajuste técnico para acrescentar a expressão "Conteúdo de Importação". (Lv. I, art. 23, § 7º, e art. 32, "caput", nota 06)Alts. 3998 a 4000 - Promovem ajustes técnicos em dispositivos que tratam de:- isenção, nas operações com cimento asfáltico de petróleo; (Lv. I, art. 9º, CXXXVII)- hipótese de não aplicação da substituição tributária em operações internas com carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos; (Lv. III, art. 9º, I, nota 01, "g")- substituição tributária, nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (Lv. III, art. 244) (Publicado no D.O.E. de 15/07/13, pág. 1). 15/07/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 058/2013 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Define o dia 31 de agosto como a data do evento "McDia Feliz" para o ano de 2013 e altera parcialmente a relação das instituições que serão beneficiadas pela doação da renda proveniente das vendas do sanduíche "Big Mac", da Rede McDonald"s. (Tít. I, Cap. I, 19.1, "caput", "c" e "f") (Publicado no D.O.E. de 15/07/13, pág. 15)

ELEITOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES

      Aconteceu hoje das 8:00h às 12:00 em todas seções eleitorais do Município de Dilermando de Aguiar, a eleição para o Conselho Tutelar, onde que quatro das cinco conselheiras concorreram a reeleição, sendo que houve uma renovação de 80%, sendo eleitos os seguintes candidatos:
- Angela Raquel de Lima Lahute(reeleição);
- Tiéle Martins da Rocha;
- Edivane da Costa Garcez;
- Ronaldo Rodrigues Pinheiro; e
- Rogério Rodrigues Leiva.
      Com exceção de Ronaldo que é da localidade de Rincão do Pinheiro, os demais candidatos eleitos são da Sede do Município.
      Sendo que ainda concorriam e ficaram na suplência:
- Andréia Maria Estivalet Capisani Braga.
- Regina Teixeira Maiolli;
- Daniela da Rocha Hopt; e
- Adelina Kristen Hoffmann.

    Uma boa gestão aos Conselheiros Eleitos!

A hora da reforma é agora, por Henrique Fontana

O debate sobre a necessidade de uma reforma política está na agenda pública de nosso país há pelo menos 18 anos. Portanto, estamos autorizados a acreditar que há muita razoabilidade e equilíbrio na proposta de um plebiscito apresentada pela presidenta Dilma para sair desta paralisia. Como representante do Partido dos Trabalhadores na comissão que vai elaborar as perguntas que a população deverá responder, creio que entre os principais pontos que podem promover uma mudança estrutural no atual sistema político brasileiro está o modelo de financiamento das campanhas.
Diferentemente da opinião expressa no editorial de Zero Hora do dia 3 de julho, penso que há um entendimento majoritário da sociedade pelo fim da contribuição de empresas para campanhas eleitorais. E esta é também a minha opinião. O financiamento público das campanhas é uma necessidade fundamental para democratizar o nosso processo político. O modelo atual origina distorções importantes na representação política, facilita a ação do poder econômico e cria injustiças em um processo de competição que deveria ser baseado em regras equânimes.
É claro que é possível fazer campanhas no sistema atual de maneira digna e honrada, como sugere o texto de Zero Hora, mas o financiamento privado, especialmente quando feito por empresas, mesmo de forma transparente, mantém acesa a chama da suspeita de que a fatura será cobrada e os interesses privados se sobreporão ao interesse público.
Mas esta questão será colocada, agora, para a população decidir. As perguntas objetivas no plebiscito devem se referir aos pontos mais polêmicos da reforma, como financiamento de campanha, fim das coligações e coincidência das eleições. Para contribuir com o debate, estou sugerindo três perguntas relacionadas ao modelo de financiamento que, na minha opinião, é o que temos de mais perverso em nosso sistema político. 1) Você concorda que empresas façam doações para campanhas eleitorais? 2) Você concorda que pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais? 3) Você concorda que a lei estabeleça um limite de gastos igual para todos os candidatos que disputam um mesmo cargo?
Melhorar o sistema político é uma resposta a várias das reivindicações que estão sendo levantadas nas manifestações populares. A política é nossa principal ferramenta de transformação social e não pode permanecer como está, perdendo progressivamente a sua credibilidade e com os partidos se diluindo no processo onde cada vez mais o que vale é a força do poder econômico e cada vez menos a disputa das ideias, dos projetos e da história de vida dos candidatos.
Queremos uma reforma que incida sobre os principais problemas do sistema político brasileiro, melhorando os instrumentos da representação política, consolidando e ampliando o processo democrático e a participação da população. A hora da reforma é agora, e todos os caminhos que levem a ela – plebiscito, referendo ou a votação dos projetos que tramitam no Congresso – devem se somar.

Artigo publicado no jornal Zero Hora do dia 4 de julho de 2013

BURMANN É O NOVO REITOR DA UFSM

quinta-feira, 4 de julho de 2013

Chapa 1 - Burmann e Bayard vencem a consulta para reitor e vice-reitor

RESULTADO DA APURAÇÃO DA CONSULTA PARA REITOR E VICE-REITOR DA UFSM - 2013

Chapa 1 - Burmann e Bayard vencem a consulta para reitor e vice-reitor

ESTUDANTES - 9272 votantes
Chapa 1 - 49,75%
Chapa 2 - 27,01%
Chapa 3 - 21,71%

TÉCNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (ativos e aposentados) - 2554 votantes
Chapa 1 - 55,46%
Chapa 2 - 27,34%
Chapa 3 - 14,38%

DOCENTES (ativos e aposentados) - 1877 votantes
Chapa 1 - 35,22%
Chapa 2 - 44,65%
Chapa 3 - 18,06%

RESULTADO FINAL GERAL:
Chapa 1 - 46,80%
Chapa 2 - 35,30%
Chapa 3 - 17,90%

A partir de agora foi aberto o período de 48h para recursos.
O resultado oficial da consulta será anunciado no dia 08 de julho.

DECRETO DO PROGRAMA PRÓ-COOPERAÇÃO E FUNDO DE INCENTIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 50.124, DE 04 DE MARÇO DE 2013.

(publicado no DOE n.º 044, de 06 de março de 2013)

Regulamenta o Programa Pró-Cooperação e o Fundo  de  Incentivo  às  Cooperativas Agropecuárias  -  Fundo  Cooperar,  instituídos pela Lei nº 14.124, de 1º de novembro de 2012.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  no  uso  das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica regulamentado o Programa Pró-Cooperação e o Fundo de Incentivo às Cooperativas Agropecuárias - Fundo Cooperar, instituídos pela Lei nº 14.124, de 1º de novembro DE 2012.

Art.  2º   São  beneficiárias  do  Programa  Pró-Cooperação  e  do  Fundo  Cooperar  as cooperativas de produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras e suas respectivas centrais, doravante denominadas Cooperativas Agropecuárias, devidamente inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais – CGC/TE.

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA PRÓ-COOPERAÇÃO

Art. 3º  O Programa Pró-Cooperação tem por objetivo apoiar, mediante concessão de incentivo fiscal, cooperativas agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul que apresentem  incremento na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Art. 4º  Para acessar o Programa Pró-Cooperação, a cooperativa deverá estar em dia com as obrigações tributárias e fiscais.

Art. 5º  Para pleitear o benefício fiscal do Programa Pró-Cooperação, a cooperativa deve formalizar Termo de Adesão ao Programa, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR.

Art. 6º  A Cooperativa Agropecuária beneficiária deverá submeter-se à Política de Acompanhamento  da  Gestão  Cooperativa  –  PAG-RS,  prevista  na  Lei  nº  13.839,  de  5  de dezembro de 2011, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, cria o Programa  de Cooperativismo,  o Pro-grama de Economia  Popular e Solidária,  o Programa

Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, o Programa Gaúcho de Microcré-dito e o Programa de Redes de Cooperação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 7º  O Programa Pró-Cooperação poderá ser aplicado em investimento nas seguintes áreas:

I – formação e qualificação de associados e colaboradores;

II – assistência técnica;

III – inovação tecnológica;

IV – qualificação da gestão; e

V – agroecologia, no mínimo no percentual de 6% (seis por cento), conforme previsto

§ 1º   Compreende-se  por  projeto  agroecológico,  aquele  que  contemple  ações  para promover a diversificação produtiva dos sistemas agrícolas familiares com base em tecnologias e práticas agroecoló-gicas e sustentáveis, a progressiva transição para sistemas de produção de base na lei.

ecológica dos distintos sistemas produtivos agropecuários, por meio da disponibilização de um instrumental  técnico,  formativo,  produtivo  e  organizacional  aos  técnicos  e  aos  agricultores familiares.

§ 2º  A cooperativa deverá comprovar junto à SDR a utilização dos recursos por meio de relatório de exe-cução das atividades, até o prazo de três meses, após a finalização do projeto.

Art. 8º  O Programa Pró-Cooperação será regido pelo Comitê Gestor do Programa de Cooperativismo, que terá as seguintes atribuições:

I  -  estabelecer  os  critérios  complementares  de  enquadramento  no  Programa  Pró-Cooperação;

II - estabelecer o regramento para acesso aos recursos do Fundo Cooperar;

III - analisar os projetos de aplicação dos recursos da cooperativa disponíveis no Fundo

Cooperar, conforme o enquadramento pré-estabelecido;

IV – administrar os recursos do Fundo Cooperar;

V – fiscalizar a execução dos projetos; e

VI – estabelecer demais normas do Programa.

CAPÍTULO II

DO FUNDO COOPERAR

Art. 9º  O Fundo de Incentivo às Cooperativas  Agropecuárias  – Fundo Cooperar, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, conforme disposto na Lei nº 14.124, de 1º de novem-bro de 2012, tem como finalidade retornar recursos referentes

ao  Programa  Pró-Cooperação  para  as  Cooperativas  Agropecuárias  investirem  nos  seus associados, de acordo com o projeto.

§  1º   O  Fundo  Cooperar  será  administrado  pelo  Comitê  Gestor  do  Programa  de Cooperativismo, com o objetivo de analisar os projetos protocolados na referida Secretaria e aprovar o enquadramento no Programa Pró-Cooperação.

§ 2º  Os recursos do Fundo Cooperar serão depositados em conta corrente específica no Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S/A  –  BANRISUL,  que  atuará  na  gestão  e  na operacionalização do Fundo, ficando obrigado a apresentar ao Comitê Gestor e ao Órgão de Controle Interno do Estado os demonstrativos mensais do Fundo.

http://www.al.rs.gov.br/legis 2

§ 3º  Os valores depositados pelas Cooperativas Agropecuárias no Fundo Cooperar

serão nominais e resgatáveis.

Art. 10.  Constituem receitas do Fundo Cooperar:

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;

II - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos Municípios e de órgãos e

de entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

III - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,

nacionais ou estrangeiras;

IV - contribuições, auxílios, subvenções  e doações  recebidas  de pessoas físicas  ou

jurídicas de direito público ou privado;

V - contribuição das Cooperativas Agropecuárias nos termos da Lei nº 14.124/2012;

VI  -  recursos  financeiros  oriundos  de  organismos  internacionais  de  cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

VII - valores  recebidos  a título  de  juros, atualização  monetária  e outros  eventuais rendimentos prove-nientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;

VIII - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e

IX - outros recursos a ele destinados.

Art. 11.  Das receitas do Fundo Cooperar, 40% (quarenta por cento) serão destinadas ao Fundo  de  Aval  para  Cooperativas  Agropecuárias,  instituído  pela  Lei  nº  13.863,  de  28  de dezembro de 2011, e 6% (seis por cento) serão destinadas a projetos de desenvolvimento da

Art. 12.  Os valores depositados pelas Cooperativas Agropecuárias no Fundo Cooperar poderão ser res-gatados anualmente, após período mínimo de doze meses, a contar da adesão ao Programa, mediante a elaboração de projeto técnico.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13.  A Cooperativa para habilitar-se ao Programa Pró-Cooperação deverá enviar o projeto técnico para análise do Comitê Gestor do Programa de Cooperativismo, o qual deliberará quanto aos critérios e objetivos para análise dos projetos.

Art. 14.  A Cooperativa Agropecuária beneficiária do Programa Pró-Cooperação terá acesso  ao  Fundo  Cooperar  em  montante  equivalente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  que contribuiu, para aplicação em projetos voltados a seus associados, conforme este Regulamento.

Parágrafo único.  Em caso de desistência ou não encaminhamento de projetos de desenvolvimento da agroecologia, no prazo de vinte e quatro meses da adesão ao Programa, os recursos  do  Fundo  Coo-perar  poderão  ser  destinados  a  outra  Cooperativa  Agropecuária participante do Programa Pró-Coo-peração que apresentar projeto de agroecologia, desde que este seja aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Cooperativismo.

http://www.al.rs.gov.br/legis 3

Art. 15.  O descumprimento de condições estabelecidas no Programa Pró-Cooperação acarretará o can-celamento da fruição do benefício, ficando a cooperativa obrigada a recolher o imposto devido ao Tesouro do Estado.

Art. 16.  Com fundamento na Lei nº 14.124/2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 0001 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLIII com a seguinte reda-ção:

"CXLIII - a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2013,  aos  estabelecimentos  de cooperativas de produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras e suas respectivas centrais, beneficiárias do Programa Pró-Cooperação, instituído pela Lei nº 14.124, de 01/11/12, no valor pago a título de contribuição ao Fun-do de  Incentivo  às  Cooperativas  Agropecuárias  - Fundo Cooperar, criado pela referida Lei, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do incremento real do ICMS gerado pelas atividades industriais dos esta-belecimentos beneficiados.

NOTA 01 - A  apropriação  deste  crédito  fiscal  não  está  sujeita  à  limitação prevista na nota 02 do "caput" deste artigo.

NOTA 02 - Este crédito fiscal fica condicionado:

a) à celebração de Termo de Ajuste com a Receita Estadual;

b) ao recolhimento do ICMS declarado em GIA, referente ao mês de apuração, no prazo legal.

NOTA 03 - Para fins de apuração deste crédito fiscal:

a) o valor do ICMS gerado pelas atividades industriais consiste no montante de débitos  de  ICMS  decorrentes  das  atividades  industriais  do  estabelecimento, deduzido dos créditos de ICMS correspondentes, obedecidos os critérios fixados no Termo de Ajuste referido na nota 02, "a";

b) o valor do incremento real consiste no incremento primário deduzido do montante residual, sendo que:

1 - o incremento primário é a diferença entre o valor do ICMS gerado pelas atividades  industriais  do estabelecimento  no mês  de apuração e o valor do ICMS base;

2 - o ICMS base é a média mensal do ICMS gerado pelas atividades industriais do  estabelecimento  no  ano  civil  imediatamente  anterior,  atualizada monetariamente, definida no Termo de Ajuste referido na nota 02, "a";

3 - o montante residual é o saldo negativo verificado no cálculo do valor do incremento real do mês imediatamente anterior ao da apuração, pertencente ao mesmo ano civil, e será acumulado até a sua compensação ou o encerramento do ano civil;

4 - a transferência do montante residual para o ano civil posterior obedecerá ao previsto no Termo de Ajuste referido na nota 02, "a"."

Art. 17.   Este Decreto  entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de feverei-ro de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2013.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis 4

ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

Acontece dia 08/07/2013(segunda-feira) a eleição para cinco vagas de conselheiro tutelar em Dilermando de Aguiar, com nove candidatos inscritos. Todos que possuirem titulo eleitoral pode votar das 8:00 às 12:00horas. Diferente de Santa Maria, Dilermando de Aguiar tem eleição direta para Conselheiro Tutelar. É a democracia falando mais alto.Que os escolhidos sejam pessoas que conhecam o ECA e que tenham condições para exercer uma função tão importante para as políticas dos jovens e adolescentes.

Fauna gaúcha tem 11 espécies extintas e 274 ameaçadas

 

Entrevista especial com Glayson Bencke

“Embora o aumento das espécies em extinção tenha sido baixo, as elas mudaram mais do que implica esse ligeiro acréscimo. Então, quer dizer que mais espécies saíram da lista, deixaram de ser consideradas ameaçadas e outras entraram em seu lugar”, aponta o pesquisador do Museu de Ciências Naturais da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (MCN/FZB).
Confira a entrevista.

Foto de www.klimanaturali.org

 A revisão da lista das espécies da fauna gaúcha em extinção, elabora em 2002, está sendo revisada e estará disponível para consulta pública a partir desta segunda (1-07-2013). 129 pesquisadores identificaram, onze anos depois, 274 espécies em extinção no Rio Grande do Sul, sendo 11 regionalmente extintas. De acordo com Glayson Bencke, foram avaliadas mais de 1580 espécies de mamíferos, repteis, anfíbios, e peixes de água doce do estado, além de um conjunto de espécies de invertebrados, como aranhas, moluscos.
Apesar de ser impossível comparar os dados apontados nas duas listas por conta dos critérios de estudo adotados em cada uma, Bencke adianta que já “é possível perceber o número de espécies dos campos do Rio Grande do Sul que entraram na lista atual em comparação com a elaborada em 2002”. Segundo ele, “as espécies campestres estão em extinção, porque os pampas e os campos de cima da serra sofreram uma redução significativa nos últimos oito e 15 anos, respectivamente, com a expansão da soja e da silvicultura, além de problemas oriundos de espécies exóticas”.
Na entrevista a seguir, concedida por telefone à IHU On-Line, ele informa que os grupos de espécies florestais, “especialmente das florestas de planícies das terras baixas do litoral norte, das florestas do alto Uruguai e do planalto, que são mais degradadas, despontam como as que sustentam espécies em situação mais crítica. Nós podemos citar o norte do estado, com o Parque Estadual do Turvo, e outras poucas áreas no entorno, onde existem a anta, a onça pintada, o porco-queixada, o viado-materi, e outras espécies praticamente restritas a essas poucas grandes manchas do norte”.
Bencke é graduado em Zoologia, pela Unisinos, e pós-graduado na mesma área, pela UNESP de Rio Claro, São Paulo. Especialista em aves, ele atua como pesquisador do Museu de Ciências Naturais da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul.
Confira a entrevista.

Foto de www.dallari.com.br

IHU On-Line – Quantas espécies estão na lista da fauna ameaçada de extinção no Rio Grande do Sul?
Glayson Bencke – A lista atual foi elaborada em 2002 e está em vigor hoje, com 261 espécies. Essa lista está sendo revisada, e a principal etapa já está concluída, que diz respeito à avaliação do estado de conservação das espécies da fauna estadual, por um grupo de 129 especialistas de 40 instituições, os quais usaram critérios de avaliação internacionais. Eles concluíram que existem 274 espécies enquadradas como ameaçadas, mas 11 como regionalmente extintas. A próxima etapa é a consulta pública, onde esse resultado será apresentado à sociedade para colher informações que possam refinar os dados com alguma informação importante.
IHU On-Line – Quais os critérios utilizados para analisar as espécies em extinção? Pode nos falar do processo de identificação dessas espécies? Quais são as razões para tantas espécies estarem em extinção?
Glayson Bencke – Foram utilizados critérios internacionais que levam em conta os limites de populações de distribuição geográfica e taxas de declínio, ou seja, de redução da população. Se as espécies se enquadram nessas categorias, estão ameaçadas. Existem três categorias de ameaça: a vulnerável, que está ameaçada de extinção, mas numa situação menos nítida; depois tem o estágio intermediário; e o estágio mais crítico. As espécies são enquadradas nessas categorias com base em dados quantitativos associados a dados qualitativos, que refletem o tamanho da população delas, a área de ocupação que ocupam no estado, e a taxa de declínio. Esses dados são diretos, baseados na contagem e na observação dos animais, e indiretos, com base nas capturas, como acontece no caso dos peixes. Hoje também temos monitoramento por satélite dos ecossistemas do estado, tanto os florestais quanto os campestres, que nos dão uma boa ideia de como as populações de animais vivem em campos, banhados ou florestas. Foram avaliadas mais de 1580 espécies, representando mamíferos, répteis, anfíbios e peixes de água doce do estado, mais um conjunto de espécies de invertebrados, como aranhas, moluscos.
IHU On-Line – Na versão da lista elaborada em 2002, foram indicadas 261 espécies em extinção. O número aumentou para 274. Qual o significado dessa mudança num período de 10 anos?
Glayson Bencke – É difícil comparar diretamente as duas listas, porque o critério que se utilizou hoje é completamente diferente do anterior. Em 2002, não se tinha um avanço tão grande na construção de critérios de avaliação. O trabalho de 2002 foi feito com o melhor material que existia à época, mas hoje existem critérios mais precisos, que permitem uma acurácia maior e, portanto, temos um resultado mais confiável no sentido de ter menos incertezas acerca das espécies que estão ameaçadas.
A mudança do critério de avaliação explica, em grande parte, a mudança de alteração no número. Além disso, hoje temos mais especialistas e mais informações sobre a fauna gaúcha, o que nos permitiu avaliar muito mais espécies do que foi possível avaliar em 2002. A lista de 2002 foi elaborada com a participação de 42 especialistas, mais 120 colaboradores, enquanto a lista atual envolveu 129 especialistas e 146 colaboradores. Foi um processo representativo e participativo e isso torna difícil comparar os dados com o resultado anterior. Acreditamos que daqui para frente será possível analisar os dados com mais precisão.
De qualquer maneira, já é possível perceber o número de espécies dos campos do Rio Grande do Sul que entraram na lista atual em comparação com a elaborada em 2002. As espécies campestres estão em extinção, porque os pampas e os campos de cima da serra sofreram uma redução significativa nos últimos oito e 15 anos, respectivamente, com a expansão da soja e da silvicultura, além de problemas oriundos de espécies exóticas.
IHU On-Line – O avanço da silvicultura no Estado contribui para a extinção de algumas espécies?
Glayson Bencke – Contribuiu no sentido de eliminar o habitat das espécies que dependem do campo. A expansão ocorre nas regiões campestres, assim como a agricultura eliminou os ambientes florestais há décadas com a expansão do trigo. É um processo que se repete com as paisagens campestres, e isso preocupa porque se percebe o declínio de espécies por conta dos monocultivos. Também destaco a situação crítica de algumas espécies de peixes ao longo da costa do Rio Grande do Sul, que chegam a limites inaceitáveis, como as populações de peixes que foram levadas a zero por uma sobrepesca, chegando à beira de extinção, como os pequenos tubarões.
IHU On-Line – Como esse dado é comparado com outros estados do país?
Glayson Bencke – As avaliações por estado não são simultâneas. Então, não existe como comparar qual seria o número de espécies ameaçadas, hoje, em outros estados. Por exemplo, a lista do Rio de Janeiro está recém sendo atualizada, e a lista anterior, se não estou enganado, é de 1998 ou 1995. A lista de São Paulo foi atualizada em 2008, e a de Santa Catarina saiu no ano passado. Então, os estados estão em momentos diferentes, o que dificulta um pouco a comparação.
É importante frisar que temos a lista nacional, elaborada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e as listas regionais, que são complementares. Uma espécie pode estar bem em outros estados, mas em extinção em outro. E se está desaparecendo num estado, no futuro pode vir a desaparecer em outros. A propósito, a lista nacional também está sendo revisada. As últimas listas são de 2003 e de 2004: a de 2003 envolvendo organismos terrestres, e a de 2004 envolvendo organismos marinhos, aquáticos.
Esse processo é longo, porque envolve muitos grupos, muitos especialistas, são realizadas oficinas para cada grupo. Então, realmente é um processo lento.
IHU On-Line – Em que regiões do estado a fauna está mais ameaçada?
Glayson Bencke – Para responder a essa questão, precisaria fazer um balanço pela distribuição das espécies. Sabemos que 22% das espécies de mamíferos no estado estão ameaçadas. Quer dizer, uma em cada quatro ou cinco espécies de mamíferos está ameaçada. As aves são 14%, aproximadamente uma em cada seis espécies. Répteis são 11%, uma em cada dez espécies ameaçadas. Anfíbios são 15%; esse é um grupo que subiu bastante em relação à lista anterior. Em 2002 contabilizamos uns dez anfíbios, e agora estamos com 16, houve um aumento de 60%. Houve um aumento da extinção de peixes também; passou de 28 espécies em extinção para 69.
Os grupos de espécies florestais, especialmente das florestas de planícies das terras baixas do litoral norte, das florestas do alto Uruguai e do planalto, que são mais degradadas, despontam como as que sustentam espécies em situação mais crítica. Nós podemos citar o norte do estado, com o Parque Estadual do Turvo, e outras poucas áreas no entorno, onde existem a anta, a onça pintada, o porco-queixada, e outras espécies praticamente restritas a essas poucas grandes manchas do norte. E aí, como eu frisava antes, embora se tenha menos diversidade e menos riqueza de espécies nos campos, proporcionalmente as espécies de campo estão bem representadas, infelizmente, na nova lista que está para ser chancelada e concluída.
Então, muitas espécies de peixes anuais, que são pequenos peixes que habitam poças temporárias no meio do campo, nas margens dos rios, abrigam várias espécies ameaçadas, mais de duas dezenas. Várias aves campestres também se enquadram como ameaçadas, pela perda do hábitat, algumas também por efeito de captura.
IHU On-Line – Houve alguma surpresa durante a realização da pesquisa?
Glayson Bencke – Embora o aumento das espécies em extinção tenha sido baixo, as espécies mudaram mais do que implica esse ligeiro acréscimo. Então, quer dizer que mais espécies saíram da lista, deixaram de ser consideradas ameaçadas e outras entraram em seu lugar. Para citar um exemplo, partimos de 28 espécies de peixes para 69 espécies ameaçadas na nova avaliação. Então, aí já se vê que entraram muitas espécies que antes não eram consideradas ameaçadas. Em contrapartida, o número de aves, possivelmente por causa do critério mais preciso que permite avaliar com mais acurácia aquela espécie que está no limite entre ameaçada ou não, o número de espécies de aves reduziu de 118 para 91. E isso, infelizmente, não representa, pelo menos nesse momento, uma melhora nas condições do ambiente, o que poderia se esperar a partir desses números, mas, sim, o uso de um critério mais preciso de que a tendência é se manter a longo prazo o uso desse mesmo critério, e aí vai tornar mais comparável.
IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?
Glayson Bencke – Só gostaria de acrescentar que esse trabalho foi conduzido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, coordenado pela Fundação Zoobotânica, mas a avaliação das espécies foi feita, na verdade, por um grande conjunto de especialistas que trabalharam voluntariamente na avaliação do estado de conservação da espécie. Colocaram, então, seu conhecimento, expertise à disposição do Rio Grande do Sul para avaliar o estado de conservação das espécies.
O sistema foi operado via internet, desenvolvido conjuntamente pela Fundação Zoobotânica e pela Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS, e o sistema livre foi operado pela internet, permitindo com que mais pessoas fossem integradas ao processo e trabalhassem remotamente, dos seus escritórios, das suas salas de trabalho, das suas casas. Então, teve-se um alcanço maior a esses especialistas, com um custo muito mais baixo, e com melhora na documentação. Hoje temos todas as informações mantidas com base de dados na internet, de fácil acesso e com segurança, graças a esse investimento e essa inovação tecnológica.

DESENVOLVIMENTO RURAL

Cooperativa de leite em Alagoas ajuda agricultores familiares a aumentar a renda

02/07/2013 10:55

Foto: Ascom/MDA

A Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas (CPLA) virou exemplo de casos concretos de agricultores familiares que seguiram as recomendações técnicas de convivência com os problemas causados pela estiagem, mostrando a viabilidade da indústria láctea no semiárido nordestino. São famílias que deixam de ser dependentes do Programa Bolsa Família do governo federal porque elevaram sua renda líquida mensal para dois a três salários mínimos, saindo da linha da miséria para a nova classe média rural em pleno semiárido nordestino.

Desde 2001, a CPLA visa fortalecer os agricultores familiares para que possam escoar a produção no mercado alagoano de 32 mil produtores de leite. E para, cada vez mais, atender o maior número de produtores no estado, a cooperativa criou 71 associações em 102 municípios com mais de três mil agricultores associados. Para fazer o trabalho de beneficiamento e comercialização, a CPLA contratou 16 pequenas indústrias de laticínios que estão distribuídas na região da Zona da Mata, Agreste e Sertão de Alagoas.

As associações são responsáveis pelo recolhimento do leite com os agricultores e o transporte para os laticínios mais próximos. Cerca de 90 mil litros de leite por dia são pasteurizados, empacotados e entregues pelas indústrias que também são contratadas para fazer o transporte. Desse total, 80 mil litros de leite são comercializados por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e dez mil litros são entregues às prefeituras para o Programa Nacional da Alimentação Escolar (Pnae), ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Por ano, a cooperativa produz 36,5 milhões de litros de leite, sendo responsável por 35% da produção em Alagoas. Os agricultores familiares da cooperativa também acessam as linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), como as de custeio e investimento, além do Garantia-Safra – ação voltada para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), majoritariamente semiárida.

Projeto Apoiar a reestruturação da cadeia produtiva do leite no estado é o que impulsiona o trabalho da CPLA. “Aqui em Alagoas o clima é seco e tem luminosidade favorável à produção de leite. Com isso, queremos construir, de forma organizada, condições melhores de vida pelas mãos dos agricultores para que eles sobrevivam na região”, deseja o presidente da CPLA, Aldemar Monteiro.

Ele contou que a cooperativa assumiu o projeto de reativação da fábrica Camila, no município de Batalha, que já foi a maior indústria de laticínios do estado e que será reaberta este ano. A ideia, segundo Aldemar, é agregar mais valor ao leite produzindo derivados como queijos, iogurtes, leite em pó, leite condensado. “Para isso, precisamos aumentar a produtividade e temos o projeto de disponibilizar uma metodologia de gestão e assistência técnica aos dois mil agricultores familiares que já estão melhorando as condições de vida tirando-os da extrema pobreza”, afirma Aldemar. Com o projeto, a cooperativa pretende atender 10% dos produtores agregando 23 milhões de litros/ano, contribuindo para o abastecimento do mercado local.

Exemplo disso é o agricultor familiar Marcelo Pereira que substituiu a fumicultura pela pecuária leiteira. Na comunidade Santa Rosa, zona rural de Craíbas no Agreste, Marcelo produzia 50 litros por dia e passou a produzir 230 litros no primeiro teste do projeto de gestão e assistência técnica que a cooperativa está engajada desde 2009. Com isso, trocou os R$ 70 que recebia do Bolsa Família por uma renda mensal em torno de R$ 1.800. “A meta da cooperativa é ter muitos ‘Marcelos’ e ser parceira do governo federal para as políticas públicas contribuírem com o crescimento da agricultura familiar produtora de leite em Alagoas”, conclui o presidente da CPLA.